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O Plenário da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 23, o PL 3684/2004, de autoria do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PDT-PE), que dispõe sobre medidas creditícias de incentivo às empresas de desenvolvimento de software livre.

O projeto define como softwares livres aqueles “cuja licença de propriedade industrial ou intelectual não restrinja sob nenhum aspecto a sua execução, cessão, distribuição, redistribuição, adaptação, alteração de suas características originais, melhoramento ou análise de seu funcionamento”.

Juros diferenciados

A proposta estabelece que as linhas de crédito mantidas pelas instituições financeiras federais deverão praticar juros diferenciados para o financiamento de projetos de desenvolvimento de software livre, desde que os desenvolvedores estejam registrados na junta comercial local por um período mínimo de um ano.

As empresas de médio e grande porte que se enquadrarem nessas condições serão beneficiadas com a redução de dois pontos percentuais em relação às taxas praticadas nas operações normais de empréstimos. A redução para as micro e pequenas empresas, por sua vez, será de três pontos percentuais.

Facilidade para recursos

O projeto também cria um Fundo de Aval, constituído por doações orçamentárias da União e por taxas cobradas dos tomadores de empréstimos para projetos de desenvolvimento de software livre, que tem por objetivo oferecer garantias complementares para facilitar a liberação dos recursos para essa finalidade.

Além disso, determina que, na divulgação das medidas estabelecidas pelo projeto, as instituições oficiais de crédito façam menção expressa aos diferenciais de taxas de juros aplicáveis a programas de fomento ao desenvolvimento de software livre, em comparação às demais linhas de crédito oferecidas por essas entidades.

Multas e devoluções

A proposição institui punições, na forma de multas, devolução dos valores contratados e cassação de registro comercial, para os casos em que houver comprovação de utilização de recursos para finalidades diversas às estabelecidas pelo Projeto.

Tramitação

Após aprovação pela CCTCI, a matéria será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), de Finanças e Tributação (CFT) e a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. Em seguida segue para deliberação do Senado Federal.

Com informações do SERPRO.